Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070378
Nº Convencional:	JSTJ00021065
Relator:	LIMA CLUNY
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE INFLAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198212090703782
Data do Acordão:	12/09/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Em princípio, o valor da indemnização em dinheiro deve ser calculado de modo a cobrir o prejuízo. II - Em princípio também, esse valor sofre as limitações decorrentes do disposto nos artigos 508 ( se a indemnização se fundar em acidente de viação), 494, 496 e 499 do Código Civil. III - O critério limitativo fundado na equidade só é de utilizar quando a situação económica do lesante e do lesado e outras circunstâncias do caso o justificarem. IV - Não obstante a situação de crise que se verificava em 1982 e anos anteriores, o Estado não podia considerar-se pobre. V - Na fixação do montante da indemnização, há que atender ao fenómeno inflacionário.