Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038374
Nº Convencional:	JSTJ00026699
Relator:	ALMEIDA SIMÕES
Descritores:	FURTO QUALIFICADO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO BURLA MEDIDA DA PENA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Nº do Documento:	SJ198606110383743
Data do Acordão:	06/11/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL- RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Quer no Código Penal vigente, quer no anterior, o grau de culpa é o elemento nuclear da concreta medida da pena. II - Só por lapso se exarou nas Actas da Comissão Revisora do Código Penal ter Eduardo Correia afirmado que "o procedimento normal e correcto dos juizes seria utilizar, como ponto de partida, a média entre os limites mínimo e máximo da pena". III - Cometido um furto previsto pelo n. 4 do artigo 421 do Código Penal de 1886, pode aceitar-se a aplicação desta norma como mais favorável ao réu, sem esconder contudo que o regime da alínea a) do n. 1 do artigo 297 do Código de 1982 seria de preferir, na medida em que o respectivo sistema levasse a uma pena concreta menos gravosa.