Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043135
Nº Convencional: JSTJ00017054
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PENAL
CAUÇÃO CARCERÁRIA
PRESTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199211120431353
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 184/91
Data: 05/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Dos despachos que o Colectivo dite sobre medidas coactivas recorre-se para a Relação, mesmo que o réu haja recorrido para o Supremo da decisão final proferida no mesmo dia.