Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00012139 | ||
Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
Descritores: | FURTO BURLA CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO CONSUMAÇÃO | ||
Nº do Documento: | SJ199110160421983 | ||
Data do Acordão: | 10/16/1991 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N410 ANO1991 PAG357 | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 1531/91 | ||
Data: | 05/14/1991 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | A qualificação de "valor consideravelmente elevado" nos crimes contra o património faz-se por referência ao momento da prática do crime. | ||