Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042198
Nº Convencional: JSTJ00012139
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: FURTO
BURLA
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
CONSUMAÇÃO
Nº do Documento: SJ199110160421983
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG357
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1531/91
Data: 05/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : A qualificação de "valor consideravelmente elevado" nos crimes contra o património faz-se por referência ao momento da prática do crime.