Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00023343 | ||
| Relator: | AURELIO FERNANDES | ||
| Descritores: | FORMA DE PROCESSO PEDIDO ACÇÃO DE DESPEJO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198801120749131 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A forma de processo há-de ajustar-se ao pedido formulado pelo autor. II - Deve ser usada a forma de processo comum e não a de despejo, numa acção em que seja pedida a entrega do prédio, quando se alega na petição que o réu o ocupa sem título legítimo. | ||
| |