Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017273 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199210280417023 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 90/89 | ||
| Data: | 11/02/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O crime do artigo 329, n. 1 do Código Penal foi amnistiado pela Lei 23/91 de 4 de Julho. II - Não tendo o arguido pedido, em prazo, aquela amnistia, o processo corre até ao seu fim. III - Havendo amnistia é extinto o procedimento criminal respectivo e, com ele a instância, por inutilidade superveniente da lide. | ||
| |