Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019483 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL DESPACHO DE PRONÚNCIA CHEQUE SEM PROVISÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307010447873 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIV 66/219 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3290/92 | ||
| Data: | 11/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/27 ARTIGO 24 N2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ARTIGO 11 N1. CP82 ARTIGO 2 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1993/01/27 IN DR 1993/04/07. ACÓRDÃO STJ DE 1990/01/24 IN DR 1990/04/12. | ||
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| Sumário : | I - Não tem a natureza de despacho de não pronúncia, que obstaria a recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o despacho que determinou na primeira instância o arquivamento do processo onde o arguido estava acusado, em virtude de se entender que o Decreto-Lei 454/91 tinha descriminalizado a conduta do arguido. II - O Decreto-Lei 454/91 não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio do Decreto 13004. | ||
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| Decisão Texto Integral: |