Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035480
Nº Convencional: JSTJ00009479
Relator: VERA JARDIM
Descritores: COMPETENCIA
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: SJ197905160354803
Data do Acordão: 05/16/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG196
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO. COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O crime de emissão de cheque sem cobertura, so se consuma com a entrega do cheque ao tomador.
Assim, nos cheques enviados por correio, e competente o tribunal em cuja area o cheque e entregue ao seu destinatario.