Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01B4199 |  |
II - A petição tem de ser exprimida em termos de correlação potenciadora do pedido, sem o que será inepta.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000479 | ||
| Relator: | NEVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ200202140041997 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 601/01 | ||
| Data: | 07/10/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 193 N2 A N3. | ||
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| Sumário : | I - A «ratio essendi» da necessidade de inteligibilidade do pedido e da causa de pedir formulados na petição inicial reside na necessidade de garantir um eficaz contraditório pela parte passiva. II - A petição tem de ser exprimida em termos de correlação potenciadora do pedido, sem o que será inepta. | ||
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| Decisão Texto Integral: |