Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001387
Nº Convencional: JSTJ00011417
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: APOSENTAÇÃO
REFORMA
FUNCIONARIO DE SEGUROS
PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA
Nº do Documento: SJ198610030013874
Data do Acordão: 10/03/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os profissionais de seguros reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualização das pensões complementares de reforma concedida pela clausula 84 do CCT para a actividade seguradora, publicado no BTE, n. 27, de 22 de Julho de 1977.
II - A clausula 72 do CCT, celebrado entre o Gremio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais de Profissionais de Seguros do Distrito de Lisboa, de 6 de Julho de 1971, foi alterada.
III - Aquela claúsula, apos a referida alteração, so beneficia os reformados a partir de 1 de Julho de 1972; e o C.C.T., de 1975, publicado no BMT, n. 30 - suplemento de
15 de Agosto de 1975, so beneficiou os trabalhadores que se tivessem reformado apos 1 de Janeiro de 1975.