Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040007 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO PRESUNÇÃO DE CULPA ACTIVIDADES PERIGOSAS | ||
| Nº do Documento: | SJ200001180009491 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N493 ANO2000 PAG367 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2142/99 | ||
| Data: | 05/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 483 ARTIGO 487 N1 ARTIGO 492. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RP DE 1988/01/28 IN CJ ANO1988 TI PAG202. ACÓRDÃO STJ DE 1995/12/17 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG153. ACÓRDÃO STJ DE 1998/03/17 IN CJSTJ ANOVI TI PAG138. | ||
| Sumário : | I- A actividade de escavadoras no sopé de uma encosta de acentuado declive, com taludes e barreiras com toneladas de terra e pedra, tem uma periculosidade intrínseca e uma periculosidade derivada dos meios de trabalho utilizados. II- Tal actividade insere-se na previsão do n. 2, do artigo 493, do CCIV, pelo que aproveita aos lesados a presunção de culpa aí consagrada. | ||
| Decisão Texto Integral: |