Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017864 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO PARTICULAR RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INJÚRIA AMNISTIA PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607090383113 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se a questão levantada no recurso é uma verdadeira questão de direito, não é aplicável ao caso o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro. II - Se o crime atribuido ao arguido se enquadra no artigo 1, alínea b) da lei 16/86 deve considerar-se amnistiado e extinto o procedimento criminal ( artigo 126 do Código Penal). | ||
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