Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00036827 | ||
| Relator: | JOSE MESQUITA | ||
| Descritores: | DECISÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ REMISSÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199904210003284 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 492/98 | ||
| Data: | 06/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A decisão por remissão foi uma opção legislativa da reforma do CPC de 1995 e, respeitados os pressupostos do artigo 713 do CPC, não pode falar-se em omissão de pronúncia. II - Se o autor defende nos autos constituir prova de um contrato de trabalho a termo, celebrado entre ele e a ré, um documento existente no processo que intitula de contrato de prestação de serviços, esse alegado acordo, não obstante resultar provado que as partes não tiveram a vontade real de o celebrar, não impõe a condenação do autor como litigante de má fé. | ||
| |