Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A974
Nº Convencional: JSTJ00036863
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: MARCAS
Nº do Documento: SJ199801200009741
Data do Acordão: 01/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 864/96
Data: 06/24/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Sumário : Tendo sido negada a protecção da marca internacional Previon apenas para os produtos da classe 5., com fundamento na existência da marca nacional Previson, mas sucedendo que o registo desta marca nacional foi recusado com trânsito em julgado, nada obsta à protecção da dita marca internacional quanto aos produtos daquela dita classe.