Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040487
Nº Convencional: JSTJ00001434
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199002140404873
Data do Acordão: 02/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 7014/88
Data: 06/07/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/01/90, fixou doutrina no sentido de que dos acordãos da Relação sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem materia de direito, quer materia de facto.