Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026341 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ASSEMBLEIA DE CREDORES CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL CRÉDITO ADMISSÃO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES | ||
| Nº do Documento: | SJ199412140863811 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 790/93 | ||
| Data: | 12/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | No contrato-promessa de compra e venda, o sinal passado não constitui um crédito, mas uma garantia de cumprimento e, por isso, não pode ser admitido, nos termos do artigo 12, n. 2 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Junho, na assembleia definitiva de credores, a menos que antes tivesse sido resolvido o contrato. | ||