Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086381
Nº Convencional: JSTJ00026341
Relator: CARLOS CALDAS
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
ASSEMBLEIA DE CREDORES
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SINAL
CRÉDITO
ADMISSÃO
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
Nº do Documento: SJ199412140863811
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 790/93
Data: 12/02/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : No contrato-promessa de compra e venda, o sinal passado não constitui um crédito, mas uma garantia de cumprimento e, por isso, não pode ser admitido, nos termos do artigo
12, n. 2 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Junho, na assembleia definitiva de credores, a menos que antes tivesse sido resolvido o contrato.