Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040326
Nº Convencional: JSTJ00001446
Relator: MANSO PRETO
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199002070403263
Data do Acordão: 02/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 3/89
Data: 04/04/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24/01/90 fixou a interpretação do artigo 21 do Decreto-Lei 605/75, de 3 Novembro, no sentido de que "dos despachos de pronuncia e não pronuncia apenas cabe recurso para o Tribunal da Relação", quer o recurso recaia sobre materia de facto quer sobre materia de direito.