Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00025286 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO DOLO DIRECTO INTENÇÃO DE MATAR EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA ANIMUS DEFFENDENDI RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO LEGÍTIMA DEFESA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199404210460893 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ABRANTES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 102/93 | ||
| Data: | 09/27/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - É perfeitamente conciliável a intenção de matar, mesmo com dolo directo, com a intenção de defesa. II - Porque a actuação em excesso de legítima defesa é facto ilícito, cria a obrigação de indemnizar. III - Porque esse excesso de legítima defesa resulta de actuação dolosa, não é aplicável, na determinação do montante da indemnização, o disposto no artigo 494 do Código Civil. | ||
| |