Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039255
Nº Convencional: JSTJ00016591
Relator: ANTONIO POÇAS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
ALEGAÇÕES
PRAZO
MULTA
PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ198805250392553
Data do Acordão: 05/25/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Verificada a hipótese do n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Penal (no caso, a entrada das alegações de recurso da Relação para o Supremo, nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo), o relator aguardará que a Secretaria notifique o recorrente para pagar a multa.