Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000949
Nº Convencional:	JSTJ00025689
Relator:	DIAS DA FONSECA
Descritores:	ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
Nº do Documento:	SJ198502080009494
Data do Acordão:	02/08/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, limitou-se a estabelecer que a actualização das pensões a que se refere é automática, sempre que o salário mínimo nacional seja alterado, sem necessidade, portanto, de subsequente diploma legal. II - Mas, propriamente o cálculo dessas pensões deve ser feito de harmonia com o disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na primitiva ou na actual redacção, conforme tenham sido fixadas antes, ou depois, de 1 de Outubro de 1979.