Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00010690 | ||
| Relator: | BEÇA PEREIRA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL IMPUGNAÇÃO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199106110805651 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1628/89 | ||
| Data: | 05/30/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN BMJ N110 PAG112. ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO DO PROCESSO CIVIL DECLARATORIO VIII PAG355. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A impugnação judicial dos factos juridicos comprovados pelo registo predial pressupõe que esses factos sejam positivos, concretos e especificados, sem o que não ficam individualizados os acontecimentos naturais ou acções humanas que são objecto da impugnação. II - O obrigatorio pedido de cancelamento dos registos impugnados refere-se aqueles que tenham sido lavrados indevidamente com base em titulos insuficientes para prova legal dos factos registados, o que implica a necessidade da sua concretização. III - A nulidade, por falta de fundamentação da decisão recorrida deve ser arguida por forma expressa. | ||
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