Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083394
Nº Convencional: JSTJ00018516
Relator: CURA MARIANO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PATERNIDADE BIOLÓGICA
RELAÇÕES SEXUAIS
DEVER DE FIDELIDADE
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: SJ199303090833941
Data do Acordão: 03/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 73/92
Data: 04/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - No actual regime jurídico fundamentam a paternidade as relações sexuais durante o período legal de concepção e a fidelidade, já que as condições de admissibilidade da acção constituem meras presunções "juris tantum".
II - Nas acções oficiosas está em causa a paternidade biológica, concretizada pela manutenção , em exclusividade das relações sexuais quanto ao pretenso pai e mãe do menor, durante o período legal de concepção, e a gravidez dele resultante.
III - Actua com má-fé quem ocultar ou desvirtuar factos que conduzam à descoberta da verdade.