Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041999 |  |
FACTOS
PROVAS
NULIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
MATERIA DE FACTO
- artigo 668, n. 1 - b) do Codigo de Processo Civil e artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011951 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | DECISÃO JUDICIAL FACTOS PROVAS NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO MATERIA DE FACTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199107100419993 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N409 ANO1991 PAG642 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 388/90 | ||
| Data: | 02/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Nas sentenças e nos acordãos tem de constar os factos que forem julgados provados para que, com base neles, seja elaborada a decisão, sob pena de nulidade - - artigo 668, n. 1 - b) do Codigo de Processo Civil e artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929. | ||
| |