Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084063 |  |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM.
II - Tal contrato é insusceptível de execusão específica, não se provando que foi convencionada a possibilidade de tal execução.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021176 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199312020840631 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A declaração escrita pelo punho do promitente vendedor e por este assinada, da qual consta que ele, casado com F..., declara por sua honra que se compromete a vender a B... pela quantia de 2000 contos o terço indiviso do prédio de que é comproprietário, e que, na mesma data de 14 de Março de 1987, recebia de B... um cheque do montante de 1000 contos " como sinal e princípio de pagamento" devendo o restante ser pago no acto da escritura dentro de 15 dias, constitui simples contrato-promessa unilateral de venda. II - Tal contrato é insusceptível de execusão específica, não se provando que foi convencionada a possibilidade de tal execução. | ||
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