Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00025810 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO RÉU RESPONSABILIDADE PELO RISCO EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198910110400123 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Tendo a ré, não obstante se haver provado que agiu com excesso de legítima defesa alheia, violado, com a sua actuação, o direito à integridade física do assistente, terá de arcar com a responsabilidade de pagar uma indemnização ao ofendido, indemnização que, "ex vi" do artigo 128 do Código Penal, terá de ser regulada nos termos dos artigos 483 e seguintes do Código Civil. | ||
| |