Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086656
Nº Convencional: JSTJ00026888
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ÁREA DE SERVIÇO
DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PRIVADO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Nº do Documento: SJ199503230866562
Data do Acordão: 03/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 415
Data: 06/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Flui das Bases III e IV do Decreto-Lei 315/91, de
20 de Agosto, que se integra no património do Estado o solo da área de serviço que foi objecto de expropriação.
II - Os bens que não estão na categoria de expropriados, só se integram no estabelecimento da concessão se pertencem à concessionária das auto-estradas (que é a Brisa).
III - Não estando provado nos autos que todo o conjunto de instalações, de que a recorrida se diz esbulhada, pertença à Brisa, não se pode considerar que aquele conjunto integre o estabelecimento da concessão.
IV - O Tribunal Comum é competente em razão da matéria, e não os tribunais administrativos, para decidir da providência cautelar de restituição provisória da posse.