Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079529
Nº Convencional: JSTJ00007980
Relator: FIDALGO DE MATOS
Descritores: CONTRATO DE FORNECIMENTO
CONTRATO DE CONTA CORRENTE
COMPRA E VENDA COMERCIAL
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199102050795291
Data do Acordão: 02/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 8505/89
Data: 12/12/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Um contrato de fornecimento de carnes, ainda que as partes tenham, no decurso do mesmo, decidido elaborar uma conta-corrente, não pode ser considerado, apelando ao disposto no artigo 463 do Codigo Comercial, um contrato de conta corrente, mas sim um contrato de compra e venda mercantil.