Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047923
Nº Convencional: JSTJ00031095
Relator: PEDRO MARÇAL
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
MEDIDA DA PENA
ARMA PROIBIDA
LEI APLICÁVEL
SENTENÇA
REVISÃO
Nº do Documento: SJ199604170479233
Data do Acordão: 04/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso: 357/94
Data: 01/12/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A revisão do Código Penal, operada pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, não implicou alteração dos critérios dosimétricos usados - artigo 71 actual e 72 da versão anterior.
II - A substituição do artigo 260 pelo novo artigo 275 n. 2 não justifica, só por si, que se reduza a pena aplicada por detenção de arma proibida, embora a correspondente pena de prisão tenha agora um máximo abstracto mais baixo.
III - Se vier a confirmar-se algum facto que afecte a prova colhida na decisão impugnada, será então de encarar uma eventual revisão do acórdão, mas a processar pelas vias adequadas - artigo 449 e seguintes do Código de Processo Penal.