Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043276
Nº Convencional: JSTJ00018266
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
AGRAVANTE QUALIFICATIVA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199303110432763
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recurso: 15/92
Data: 07/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O regime do n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável ao arguido, nomeadamente quando houvesse pluralidade de agentes, agravante modificativa, no domínio do Decreto-Lei n. 430/83 de
13 de Dezembro (alínea g) do seu artigo 27).
II - O artigo 24 alínea j) daquele diploma exige hoje a actuação em "bando".