Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074767
Nº Convencional:	JSTJ00011760
Relator:	ABEL DELGADO
Descritores:	NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA MORA DO CREDOR OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
Nº do Documento:	SJ198707280747672
Data do Acordão:	07/28/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG61. VAZ SERRA IN BMJ 1955 NUMERO ESPECIAL PAG459.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A Relação não incorreu em omissão de pronuncia se não resolveu certa questão so porque a sua decisão estava prejudicada pela solução dada a outras. II - Nos termos do artigo 813 do Codigo Civil, "o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe e oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessarios ao cumprimento da obrigação". Em conformidade com a segunda parte deste preceito, o credor tem de cooperar independentemente de qualquer oferta por parte do devedor. Esta oferta e necessaria, sim, mas apenas no que respeita a primeira parte do artigo. III - Não tendo a re o dever de agir, a sua omissão não e ilicita; e, se não e ilicita, não tem obrigação de indemnizar a autora pelos prejuizos resultantes dessa omissão.