Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039498 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | FIANÇA NULIDADE MATÉRIA DE DIREITO OBRIGAÇÃO DE OBJECTO DETERMINÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000120011162 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 213/99 | ||
| Data: | 05/31/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 236 ARTIGO 280. | ||
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| Sumário : | I- É questão de direito saber se o objecto de uma obrigação é determinável. II- É determinável o objecto de uma fiança em que o fiador se obriga "pelo pontual cumprimento de todas e quaisquer responsabilidades constituídas ou a constituir pelo afiançado, pela emissão de Seguro Caução que lhe vierem o ser concedidos". III- É indeterminável o objecto de obrigação a que seja impossível demarcar os seus termos ou os seus limites, ou fixar o seu conteúdo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |