Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046038
Nº Convencional: JSTJ00022454
Relator: AMADO GOMES
Descritores: BURLA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CONSUMPÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APRECIAÇÃO DA PROVA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199403160460383
Data do Acordão: 03/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA
Processo no Tribunal Recurso: 418/89
Data: 07/09/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A burla por meio de falsificação de documento constitui hoje um concurso real de infracções; isso pode levar a que se considere o regime anterior
(o do artigo 451 n. 2 parágrafo 1 do Código de 1886) mais favorável, segundo o qual a falsificação podia ficar consumida.
II - A suficiência ou insuficiência da prova constitui questão de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça.