Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003500 |  |
SANEAMENTO
REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
II - O referido Banco só está obrigado a pagar as renumerações até à cessação da relação laboral.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019591 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | BANCÁRIO SANEAMENTO REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306020035004 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7465/91 | ||
| Data: | 02/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Decidida pela Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação a reintegração de um bancário noutra instituição bancária, não pode condenar-se o Banco onde ele trabalhou a reintegrá-lo, por ser inexequivel tal decisão. II - O referido Banco só está obrigado a pagar as renumerações até à cessação da relação laboral. | ||
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