Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040086
Nº Convencional: JSTJ00013549
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PENAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: SJ198905100400863
Data do Acordão: 05/10/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG293
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : No dominio do novo Codigo de Processo Penal so a situação de justo impedimento permite a pratica dos actos processuais fora do respectivo prazo, não sendo permitida a prorrogação do prazo mediante pagamento de multa prevista nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.