Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00013549 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JUSTO IMPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ198905100400863 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N387 ANO1989 PAG293 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | No dominio do novo Codigo de Processo Penal so a situação de justo impedimento permite a pratica dos actos processuais fora do respectivo prazo, não sendo permitida a prorrogação do prazo mediante pagamento de multa prevista nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. | ||