Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020004 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307010443533 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3622/92 | ||
| Data: | 02/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 494 do Código Civil, quando a responsabilidade se funda na mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem. II - Para a fixação da indemnização devida por acidente de viação, é indiferente a situação económica da companhia seguradora para a qual seja transferida a responsabilidade civil. | ||
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