Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088352 |  |
APOIO JUDICIÁRIO
29 de Dezembro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029188 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603190883521 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | VERIFICADA A OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Há oposição relevante para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno entre o acórdão do Supremo que decidiu caber sempre recurso, independentemente do valor, de todas as decisões sobre apoio judiciário, e o acórdão do mesmo tribunal que decidiu apenas haver recurso num só grau, tendo ambos os acórdãos sido proferidos no domínio do artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. | ||
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