Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035886
Nº Convencional: JSTJ00002844
Relator: ARELO MANSO
Descritores: AMNISTIA
INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198006040358863
Data do Acordão: 06/04/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG112
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - E da competencia indelegavel da Assembleia da Republica a concessão de amnistia, devendo tal acto revestir a forma de lei.
II - O Decreto-Lei do Governo, n. 758/76, de 22 de Outubro, ao amnistiar certas infracções, e organica e formalmente inconstitucional.