Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B219
Nº Convencional: JSTJ00040694
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
FIANÇA
Nº do Documento: SJ200005040002192
Data do Acordão: 05/04/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 983/99
Data: 10/21/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 334 ARTIGO 627 N1 ARTIGO 631 ARTIGO 632.
Sumário : A fiança prestada a contrato de arrendamento comercial nulo por vício de forma, é nula em si, e assim, não pode produzir efeitos.
Decisão Texto Integral: