Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1061
Nº Convencional: JSTJ00032742
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Nº do Documento: SJ199701150010613
Data do Acordão: 01/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC FUNCHAL
Processo no Tribunal Recurso: 24/96
Data: 05/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A considerável diminuição da ilicitude a que se refere o artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro não decorre de cada um dos índices descritos na norma, separadamente considerado, antes pressupõe uma sua avaliação global.