Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	6306/05.5TBVNG.P1.S1
Nº Convencional:	2ª SECÇÃO
Relator:	OLIVEIRA ROCHA
Descritores:	RECONVENÇÃO REGISTO DA ACÇÃO FALTA DE REGISTO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO DE AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	01/20/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	NEGADA A REVISTA
Sumário :	I - É interlocutória a decisão que absolveu o reconvindo da instância reconvencional, proferida depois de esgotado o prazo de 30 dias concedido para o efeito à ré para comprovar nos autos o registo da reconvenção. II - Tal decisão não admite recurso de agravo para o STJ, a não ser que, logo no requerimento de interposição o recorrente invoque um dos casos excepcionais referidos nos n.ºs 2 e 3 do art. 754.º do CPC.
Decisão Texto Integral: