Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017588 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM CULPA RESPONSABILIDADE OBJECTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301120829131 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4981/91 | ||
| Data: | 11/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo não conhece de questões novas não sendo estas de conhecimento oficioso. II - É responsável pelo acidente o condutor de um veículo que ao aproximar-se de um cruzamento não toma as precauções necessárias para evitar a colisão com outro veículo que lhe surge pela direita e que por isso com ele colide naquele cruzamento, onde não existem sinais de prioridade de passagem. III - A culpa do 1 condutor exclui qualquer responsabilidade objectiva do 2. | ||
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