Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B339
Nº Convencional: JSTJ00041094
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: ARRENDAMENTO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
Nº do Documento: SJ200103080003381
Data do Acordão: 03/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 654/98
Data: 09/26/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 330/81 DE 1981/12/04 ARTIGO 4 N4.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N473 PAG461.
Sumário : Quando no n. 4 do artigo 4 do DL 330/81 de 4 de Dezembro, com a redacção dada pelo DL 392/82 de 18 de Dezembro, se fala em "actualização acelerada (da renda), que terá por base um coeficiente igual ao dobro do previsto no artigo 2, tem-se em vista o dobro da parte decimal do índice fixado na Portaria publicada anualmente.
Decisão Texto Integral: