Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030547 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505040476823 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTALEGRE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 82/94 | ||
| Data: | 04/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A alusão genérica à matéria de facto não provada, considerando-a como tal, não integra a nulidade do artigo 379 alínea a), ref. ao artigo 374 n. 2 do CPP87. II - O erro notório na apreciação da prova, a que alude o artigo 410 n. 2 alínea c) do citado Código, tem de resultar do texto da decisão recorrida, acontecendo quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável. | ||
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