Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99S213 |  |
JUSTA CAUSA
DEVER DE FIDELIDADE
ACÓRDÃO STJ DE 1987/07/11 IN AD N314 PAG284.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/01/22 IN AD N373 PAG108.
Quando o trabalhador no exercício da sua actividade encontra um carrinho da bagagens um saco com diversos artigos de um cliente, e devolve parte desses objectos mas fica com outros viola o dever de lealdade e fidelidade, violação essa que reveste, pela sua gravidade, a justa causa de despedimento.
I
1. A, com os sinais dos autos, propôs no Tribunal de Trabalho de Lisboa, a presente acção com processo ordinário contra:TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A. também nos autos devidamente identificada, alegando o que consta da sua petição inicial e, designadamente, ter sido despedido sem justa causa, pelo que pede que a Ré seja condenada:
- a reconhecer a ilicitude e, consequente, nulidade do seu despedimento; e
- a reintegrá-lo, ou subsidiariamente, à sua opção, a pagar-lhe a indemnização de antiguidade e as prestações pecuniárias vencidas e vincendas até à sentença, com juros de mora à taxa legal até integral pagamento.
2. Contestou a Ré, alegando os factos que constam do processo disciplinar, sustentando integrarem eles justa causa para o despedimento e pedindo a sua absolvição.
3. Proferido despacho saneador, com elaboração da Especificação e do Questionário, prosseguiu o processo para julgamento, realizado o qual foi proferida a douta sentença de folhas 169 e seguintes que, julgando a acção procedente, declarou nulo o despedimento e condenou a Ré a reintegrar o Autor, e a pagar-lhe as retribuições vencidas desde o despedimento a liquidar em execução de sentença.
Desta sentença interpôs a Ré recurso para o Tribunal da Relação, que, por douto acórdão de folhas 217 e seguintes, concedeu provimento ao recurso e, revogando a sentença recorrida, absolveu a Ré do pedido.
II
1. É deste aresto que vem o presente recurso de revista, interposto pelo Autor que, afinal das suas alegações, formula as seguintesCONCLUSÕES:
- Não corresponde à realidade e, de modo algum poderá extrair-se da matéria de facto provada que o casaco de antílope haja sido encontrado pelo ora Recorrente no mesmo saco de plástico em que, antes, encontrara uma camisola e um kispo com tamanhos de criança.
- Na verdade não aconteceu apenas um achado, mas sim dois: - o primeiro, cerca das 12h e 36m., consistindo num saco de plástico com duas peças de criança (uma camisola a um kispo), que o ora Recorrente, por ter logo encontrado na sua hora de almoço, entregou, de imediato, no posto da PSP; - e o segundo (um casaco de antílope) da parte da tarde, que o ora Recorrente levava consigo, quando interceptado, em local, a horas e circunstâncias tais que impendem como certa e válida a conclusão de que iria fazer entrega desse segundo achado à P.S.P.; antes sendo verdade que tudo (desde a prática habitual do Recorrente, quanto a achador, até à hora e local em que foi interceptado) indicia que seria intenção do mesmo aproveitar o momento da sua saída, para deixar no posto da P.S.P. o tal casaco.
- Foi imprópria e inadequada a afirmação contida na sentença e que serviu de base e fundamento ao decisório do Acórdão recorrido, segundo a qual o ora Recorrente se "apropriara" do casaco de antílope; porquanto, da prova feita não era lícito retirar uma tal afirmação.
- Verificou-se, pois, uma inexactidão fundamental na sentença - a qual não foi remediada, pesem embora a reclamação havida tendente à necessária e adequada rectificação e as alegações do ora Recorrente no Tribunal da Relação, enquadráveis no preceituado pelo n.º 2 do artigo 667º do Código de Processo Civil.
- Mesmo se tivesse provado que o ora Recorrente teria agido, quanto ao casaco de antílope, com deliberada intenção de o fazer seu - para cuja finalidade haveria que pôr em descaso total a prova feita - mesmo assim, deveria concluir-se que o acto não teria a gravidade bastante para justificar a sanção de despedimento.
- E a conduta pregressa do ora Recorrente, designadamente quanto a achador, a sua longa antiguidade ao serviço da recorrida, sem cadastro disciplinar negativo e com louvores, o seu procedimento relativo ao primeiro achado do mesmo dia, o facto de, nesse dia estar adstrito ao serviço de 28 balcões do "Check-in", deveriam ter sido ponderados como elementos susceptíveis (e bastantes) da conclusão de que a pena aplicada pela Recorrida ao Recorrente, consistindo no seu despedimento não fora proporcionada, nem à gravidade da infracção (se tivesse existido) nem à culpabilidade do seu agente (se a tivesse havido).
- O Acórdão recorrido violou o n.º 2 do artigo 27º da LCT e o preceituado pelo artigo 667º, n.º 2 do C.P.Civil.
2. Contra-alegou a Ré pugnando pela confirmação do julgado da Relação.
3. Neste Supremo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de folhas 260 e 261 no sentido de ser negada a revista.
Notificado às partes, nada disseram.
III
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Registemos os factos fixados pelas Instâncias e que este Supremo cumpre acatar.
MATÉRIA DE FACTO:
- O Autor foi admitido ao serviço da Ré em Julho de 1960, passando desde então a prestar a sua actividade, mediante retribuição, sob as ordens e instruções desta.
- Em 20 de Julho de 1993, o Autor detinha a categoria profissional de bagageiro.
- Auferindo a retribuição mensal de 168450 escudos, sendo 114800 escudos de retribuição base, 3800 escudos de subsídio de intempérie, 21150 escudos de subsídio de turnos e 28700 escudos de seis diuturnidades.
- Em Abril de 1986 a embaixada dos E.U.A. enviou uma carta à Ré em agradecimento por o Autor ter entregue à Polícia uma mala pertença de um colaborador do vice-presidente daquele País, em visita a Portugal, que continha a sua identificação e documentos e por ter igualmente telefonado para o Embaixador, avisando do sucedido.
- No jornal interno da Ré foi publicada uma carta de agradecimento ao Autor, por este ter entregue a carteira de um passageiro, com o montante de 793 dólares americanos e toda a documentação daquele.
- No dia 1 de Abril de 1993, o Autor encontrava-se de serviço, na área de "Check-in" do aeroporto de Lisboa, dando apoio na aceitação e despacho das bagagens dos passageiros.
- O Autor estava ao serviço na área que se estende do balcão 28 ao balcão 55, no dia 1 de Abril de 1993.
- Nesse mesmo dia, na área do "Check-in" do aeroporto de Lisboa, o Autor encontrou, num carrinho de bagagens, um saco de plástico com uma camisola e um kispo, ambas as peças de vestuário de tamanho de criança, bem como um casaco de pele de antílope.
- Nesse dia o Autor entregou na esquadra da P.S.P. um saco com roupas de criança.
- Este saco era o mesmo saco de plástico que o Autor encontrara num carrinho de bagagens.
- Existe uma Secção de Achados e Perdidos da P.S.P. junto da área do "Check-in" do aeroporto, onde os trabalhadores da empresa Ré devem entregar qualquer objecto que encontrem fora dos balcões.
- Devem ainda dar imediato conhecimento de objectos achados ao oficial de tráfego junto de quem estão a trabalhar ou ao superior de serviço.
- O posto da P.S.P. é no mesmo piso do "Check-in", a cerca de 50 metros do local de trabalho do Autor.
- Cerca das 16h e 30m. desse dia 1 de Abril de 1993, o Autor foi interceptado por dois agente da P.S.P., tendo-lhe sido encontrado, dentro de um saco que consigo transportava, um casaco de antílope de tamanho superior ao utilizável pelo Autor.
- Tal facto ocorreu dentro das instalações do aeroporto, a caminho dos vestiários onde o Autor tem o seu cacifo.
- Os vestiários estão situados na cave, tendo uma saída directa para a rua.
- Em 5 de Abril de 1993 foi instaurado processo disciplinar contra o Autor, visando o despedimento.
- Em 28 de Junho de 1993 a comissão de trabalhadores da Ré manifestou-se no sentido do arquivamento do aludido processo disciplinar.
- Na sequência do referido processo disciplinar a Ré procedeu ao despedimento do Autor, invocando justa causa, conforme decisão de folhas 96 a 103.
- Da qual o Autor foi notificado através de carta registada com aviso de recepção, junta a folhas 12.
O DIREITO:
1. A única questão que no recurso se coloca é a de saber se o comportamento do Autor integra o conceito de justa causa de despedimento.
Na verdade, só este problema é levado às conclusões das alegações, delimitadoras, como é sabido, do objecto do recurso, acrescendo que algumas outras afloradas no corpo da alegação não foram objecto do recurso de apelação, ficando, assim, cobertas pelo caso julgado.
2. As instâncias deram-lhe solução diferente e oposta, decidindo a 1ª instância que não concorrem no caso em apreço todos os requisitos da justa causa, sendo excessivo falar-se de comportamento culposo determinante da impossibilidade prática da subsistência da relação laboral ou de uma situação de absoluta quebra de confiança e, em contrário, decidiu a Relação estarem verificados os requisitos da justa causa, mostrando-se a sanção disciplinar adoptada adequada ao comportamento do trabalhador.
Adiante-se já que se dá aqui inteiro acolhimento à decisão do douto acórdão recorrido e aos fundamentos aí aduzidos, para o qual se faz expressa remissão, nos termos do disposto no artigo 713º n.º 5, ex vi do artigo 726º, ambos do Código de Processo Civil.
Vejamos melhor.
3. O conceito de justa causa contido no artigo 9º, n.º 1 da Lei dos Despedimentos - Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - exige, como é sabido e pacífico, a verificação cumulativa de:
a) - Um comportamento culposo, por acção ou omissão;
b) - grave, em si mesmo e nas suas consequências, por forma que afecte irremediavelmente a subsistência da relação de trabalho.
4. O recorrente põe em causa ambos estes requisitos:
Por um lado, é imprópria e inadequada a afirmação de que o Autor se apropriara do casaco de antílope, uma vez que não pode extrair-se da matéria de facto provada que no mesmo saco de plástico se encontravam o casaco de antílope e a camisola e o kispo com tamanho de criança, havendo, assim, dois achados, em momentos diferentes, e não apenas um achado em simultâneo, sendo certo que, encontrando-se o Autor ainda nas instalações do aeroporto, estava ainda em condições de fazer a entrega do segundo achado - o casaco de antílope - no posto da P.S.P., como antes fizera com a camisola e o kispo.
Por outro lado, ainda que se devesse considerar que o Autor agira em relação ao casaco de antílope com intenção de o fazer seu, esse acto não revestiria gravidade suficiente para justificar a sanção de despedimento, por desproporcionada e inadequada no cotejo com a antiguidade de 33 anos, sem cadastro disciplinar, e até com louvores precisamente pela sua atitude de fazer chegar aos seus donos objectos achados no seu local de trabalho.
5. A argumentação do recorrente não tem consistência.
Na verdade, a simultaneidade dos achados está provada nos autos.
O que não obteve prova é que todos os objectos - casaco, camisola e kispo - se encontrassem no mesmo saco de plástico, o que é, manifestamente, irrelevante.
Mas estavam no mesmo carrinho de bagagens, como resulta das respostas aos quesitos 3º e 4º, do seguinte teor:
3º - "No dia 1 de Abril, cerca das 12h e 30m, na área do check-in do aeroporto de Lisboa, o Autor encontrou num carrinho de bagagens, um saco de plástico com uma camisola e um kispo, ambas as peças com tamanho de criança;
4º - bem como um casaco de pele de antílope".
A expressão "bem como" estabelece a ligação com o quesito anterior, acrescentando-lhe mais um objecto, oferecendo apenas equivocidade quanto ao saco de plástico, mas não quanto ao local, à hora e ao carrinho de bagagens.
A simultaneidade do achado é evidente e, por isso, perde relevância o facto de o Autor se encontrar ainda nas instalações do aeroporto e em condições de fazer a entrega no posto da P.S.P., quando, pelas 16h e 30m é surpreendido pelos agentes policiais.
Se, como ele próprio reconhece, fez entrega do saco contendo a camisola e o kispo no seu intervalo de almoço, ou seja, em tempo imediato ou próximo do achamento, logo se alcança que a conclusão de "apropriação", não é imprópria e inadequada e antes tem suficiente suporte factual.
De resto, mantinha consigo o casaco quando foi interpelado pelos guardas da P.S.P. já fora da sua área de trabalho e da localização do posto da Polícia, a caminho das instalações do pessoal, e do seu cacifo, na cave do aeroporto e com saída directa para o exterior.
O que significa que teria de retroceder para fazer a alegada entrega e autoriza a conclusão de que se "apropriara" desse objecto e o levava consigo, fazendo-o seu.
6. Quanto à gravidade deste comportamento e à adequação da sanção aplicada, não podem aqui deixar de ser relevantes e decisivas razões que arrancam da consideração da natureza das funções desempenhadas pelo Autor em contacto directo com milhares de "passageiros de aeroporto" ansiosos e apressados, e com os seus bens, numerosos e descuidados no frenesim do "Check-in" (sobretudo os "objectos de mão"), a imagem da empresa que serve e a confiança que lhe deve oferecer e particularmente a natureza dos deveres de honestidade, fidelidade e lealdade que ao trabalhador incumbem.
A jurisprudência tem até entendido que tais deveres têm "valor absoluto", não admitindo índices ou gradações - cfr. o Acórdão do STJ de 22 de Janeiro de 1992, e, em sentido idêntico, os de 11 de Março de 1985 e 17 de Julho de 1987, respectivamente em Ac. Dout., 373º, 108 - 282º, 743 e 314º, 284.
Absoluto ou não, sempre serão deveres de grande densidade, cuja violação afecta a relação de confiança em termos definitivos.
Por isso, a antiguidade, o passado disciplinar limpo e os louvores por actos positivos de natureza idêntica perdem relevância atenuativa.
O que tais circunstâncias abonam em favor de um carácter e uma personalidade não resiste à intensidade do desvalor de uma única conduta que os destrói e anula.
Precisamente por terem um valor tendencialmente absoluto.
IV
Nesta conformidade, se acorda na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, em negar a revista, confirmando o douto acórdão recorrido.Custas pelo recorrente.
Lisboa, 20 de Janeiro de 2000.
José Mesquita,
Almeida Deveza,
Sousa Lamas.