Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A049
Nº Convencional: JSTJ00029729
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: TRIBUNAL ARBITRAL
FORMA ESCRITA
FORMALIDADES AD PROBATIONEM
CONVENÇÃO ARBITRAL
Nº do Documento: SJ199604300000491
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 543/94
Data: 05/09/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para a validade da convenção arbitral a lei exige a forma escrita, mas não necessariamente a assinatura de ambas as partes, dado tratar-se de formalidades ad probationem e não ad substantiam.