Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040016
Nº Convencional: JSTJ00016009
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
SENTENÇA ABSOLUTORIA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198905100400163
Data do Acordão: 05/10/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação que, em processo correccional, haja confirmado sentença absolutoria.