Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068767
Nº Convencional:	JSTJ00021893
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	LETRA SACADOR ENDOSSO DÍVIDA DE CÔNJUGES PROVEITO COMUM DO CASAL PROVA DOCUMENTAL DÍVIDA COMERCIAL
Nº do Documento:	SJ198011050687671
Data do Acordão:	11/05/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA RLJ ANO96 PÁG165. F CORREIA LIÇ DIR COM VOLI 1965 PÁG191 ADIT1971 PÁG26. A VARELA COD CIV ANOT VOLIV PÁG300.
Área Temática:	DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os factos que só podem ser provados por documentos, não podem ser quesitados, como, por exemplo, o regime matrimonial dos cônjuges. II - O artigo 15 do Código Comercial ao tempo da emissão da letra ajuízada e da propositura da acção estabelecia uma presunção de proveito comum do casal, em relação às dívidas provenientes de actos comerciais contraídas só pelo marido comerciante, sem outorga da mulher. III - E esse artigo tanto se aplica às dívidas substancialmente comerciais, como às objectiva e formalmente comerciais e o saque e o endosso da letra são actos comerciais, embora objectivos, em termos do artigo 2 do Código Comercial e até subjectivamente, visto terem sido praticados por um comerciante e não serem exclusivamente civis e o contrário deles não resultar. IV - Ora, gozando o Autor dessa presunção, não tinha de invocar a relação subjacente e não tendo a Ré ilidido essa presunção, ela é também responsável pela dívida contraída pelo marido comerciante, que exerce esta actividade com vista à obtenção de rendimentos para o sustento do seu casal.