Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B1057 |  |
DESISTÊNCIA DO RECURSO
II - Tal princípio é também aplicável aos recursos interpostos em processo especial da recuperação de empresas, no qual não há que fazer notificação prévia do requerimento de desistência aos respectivos credores.
A. "agravou do despacho do Senhor Juiz de 1ª instância que ordenara a conversão dos autos de falência da B." em processo especial de recuperação de empresa.
O tribunal da Relação do Porto veio a apreciar esse recurso e a conceder-lhe provimento, revogando o despacho recorrido e ordenando que o M. Juiz "a quo" determinasse o prosseguimento da acção, como processo de falência, com observância, entre outros, dos arts. 123 e segs. do Cód. Proc. Esp. Rec. Emp. Fal..
Este acórdão do tribunal da Relação do Porto foi proferido em 29-1-98 e notificado aos mandatários das partes por cartas registadas expedidas em 3-2-98.
Em 16-2-98 deu entrada em juízo um requerimento da A. dando conta da desistência do recurso de agravo por si interposto, invocando-se nesse sentido as normas dos arts. 293, n. 1 e 330, n. 1, ambos do Cód. Proc. Civil.
O pedido de desistência foi notificado à agravada B. e aos demais credores desta sociedade comercial para, querendo, sobre ele se pronunciarem.
Surge, então, o C. opôr-se à desistência do recurso.
A agravada B. pronunciou-se, contudo, pelo deferimento da pretensão deduzida pela A., adiantando nomeadamente a tal respeito que não existia sequer fundamento legal para a prolação do despacho que ordenara a notificação aos credores do pedido de desistência, e acrescentou que a recorrente A. veio exercer um direito que livremente lhe assistia, podendo por simples requerimento desistir do recurso consoante resultava do art. 681, n. 5 Cód. Proc. Civil, não tendo os credores legitimidade para se lhe opor.
De seguida, o Exmo Relator do processo, por despacho por si emitido, entendeu, face ao interesse público que subjaz à declaração de falência, que só com a anuência de todos os credores poderia ter lugar a desistência do recurso, bastando, por isso, a oposição de um deles, como sucedeu na hipótese vertente, para obstar ao deferimento da pretensão, pelo que veio a indeferir o pedido de desistência do recurso.
Do acórdão da Relação, proferido a fls. 76 e segs., que ordenara que a acção prosseguisse seus termos como processo de falência, interpôs a B., através de requerimento apresentado em 11-5-98, recurso de revista para este tribunal. E interpôs também recurso de agravo do despacho do Relator que não admitira o pedido de desistência do recurso, formulado pela A.
Por seu turno, a A. requereu que a matéria decidida pelo Relator fosse submetida à conferência.
O Relator não admitiu, por extemporâneo, o recurso de revista interposto pela B. e considerou irrecorrível a matéria objecto do recurso de agravo, por o despacho que sobre ela versou ter sido proferido pelo Relator do processo, invocando o disposto no art. 700 Cód. Proc. Civil.
Quanto ao requerimento da A., remeteu os autos à conferência, que veio a pronunciar-se, através de acórdão, pela manutenção do despacho do Relator, indeferindo, assim, o pedido de desistência do recurso.
Deste acórdão agravou agora a A. para este tribunal. E igual posição tomou a B.
Os agravos foram admitidos com efeito suspensivo.
O único problema que se nos coloca consiste em saber se a desistência do recurso se encontra (ou não) na livre disponibilidade do recorrente, ou se, como reconheceu o acórdão recorrido, a desistência depende da aceitação dos credores da empresa sujeita à declaração de falência.
Ora, a tal respeito, temos por demonstrados os factos seguintes: o requerimento de desistência de recurso foi apresentado antes do trânsito em julgado do acórdão proferido sobre o despacho impugnado; o Senhor Advogado que apresentou o pedido de desistência possuía poderes especiais para o efeito; o C., credor da B., opôs-se àquela desistência.
Será, pois, correcto o entendimento perfilhado no acórdão recorrido?
O n. 5 do art. 683 CPC determina que o recorrente pode, por simples requerimento, desistir livremente do recurso interposto.
Ora, se se estabelece que a desistência do recurso é livre, não pode ter-se por dependente da aceitação de quem quer que seja, nomeadamente dos credores da empresa objecto do processo especial de recuperação ou sujeita a ser declarada em estado de falência.
Já no domínio do Código de Processo Civil de 1939, o art. 682, n. 3 aludia à possibilidade do recorrente desistir do recurso.
E a tal respeito ensinava o Prof. A. Reis (in "Cód. Proc. Civil", vol. 5, pág. 284) que o recorrente podia exercer livremente o direito de desistir do recurso, acrescentando que a desistência não carecia da anuência nem da parte contrária, nem do recorrente subordinado (se houver lugar a ele).
Quanto à forma de manifestação de vontade exigida para o efeito, entendia o mesmo Mestre que a lei não estabelecia qualquer exigência e por isso podia a desistência exprimir-se por simples requerimento ou por qualquer outro modo admissível no processo.
No nosso caso, ainda que a acção tivesse por objecto direitos indisponíveis, como reconheceu a Relação, entendimento que não perfilhamos, nem por isso tal constituiria obstáculo à admissibilidade da desistência do recurso. Esta é livre e, como tal, não pode ficar condicionada à aceitação de quem quer que seja. E, sendo livre, também não se justificava a prolação do despacho que ordenou a notificação dos credores da B., pois a oposição destes seria, em todo o caso, indiferente para a admissibilidade da desistência.
A respeito da indisponibilidade do objecto da acção e da admissibilidade de renúncia à impugnação das decisões, refere Teixeira de Sousa (in "Estudos sobre o novo Cód. Proc. Civil", pág. 681)"... não haver qualquer incompatibilidade entre o carácter indisponível do objecto e a renúncia à impugnação, apesar de, por exemplo, o valor legal atribuído às acções sobre o estado das pessoas pretender assegurar a recorribilidade da decisão e de a aceitação da decisão referida no art. 681, n. 2 ser irrelevante nessas acções". Só assim não se deveria entender (acrescenta o mesmo autor) se a impugnação das decisões relativas a situações jurídicas indisponíveis fosse obrigatória, o que nunca é o caso. Portanto, conclui o citado o Prof., apesar de o objecto da acção ser uma situação indisponível, é válida a renúncia à impugnação da decisão que se pronuncia sobre ela.
Ora, se assim é no tocante à renúncia, por maioria de razão será de admitir a possibilidade de desistência de recurso em acções que tenham por objecto direitos indisponíveis, por aquela atitude (renúncia) se assumir com uma natureza mais gravosa para a respectiva parte no processo do que a desistência de recurso.
Daí, pois, a sem razão da justificação apresentada pela Relação.
A desistência do recurso tem, assim, perfeito cabimento e total apoio legal.
Razão por que se concede provimento ao agravo, revogando-se a decisão recorrida em ordem a admitir-se a validade da desistência do recurso.
Sem custas, por não serem devidas.
Lisboa, 28 de Janeiro de 1999.
Herculano Namora,
Sousa Dinis,
Miranda Gusmão.