Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069404 |  |
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
RECONVENÇÃO
RELAÇÕES IMEDIATAS
DIR PROC CIV.
II - Nas acções cambiárias só é permitida a oposição de excepções ou reconvenção, com base na relação causal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022372 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONVENÇÃO RELAÇÕES IMEDIATAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198107230694042 | ||
| Data do Acordão: | 07/23/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E VARELA CIV ANOT VOL2 PAG98. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 523 do Código Civil expressamente refere que a satisfação do direito do credor por compensação, produz a extinção, relativamente a eles das obrigações de todos os devedores, e, portanto, dos solidários. II - Nas acções cambiárias só é permitida a oposição de excepções ou reconvenção, com base na relação causal. | ||
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