Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002256 |  |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
CATEGORIA PROFISSIONAL
RECLASSIFICAÇÃO
712 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites traçados por lei para o seu exercicio visto que, apesar de, como tribunal de revista, lhe estar vedado pronunciar-se sobre materia de facto, se a Relação não observa os mencionados limites, pratica violação de lei, o que constitui materia de direito.
II - A Relação age dentro desses limites se, tendo em atenção os factos provados, expressamente conclui que estes são manifestamente suficientes para a boa decisão da causa, não se justificando a sua ampliação atraves da formulação de novos quesitos.
III - A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercicio da sua actividade, e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua.
IV - A categoria e vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto e, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
V - A entidade patronal que atribuiu ao trabalhador certa categoria profissional ainda que não institucionalizada deve reclassifica-lo na mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumentos de regulamentação colectiva com um conteudo correspondente, no essencial, as funções que o mesmo trabalhador sempre exerceu desde aquela atribuição.